SPSAVs após a Fase 1: o desafio prudencial antes da autorização

Por Luciano Fantin

 

O que as prestadoras de serviços de ativos virtuais que protocolaram o pedido até 30/10/2026 precisam cumprir à luz da Res. BCB 520/2025 e da Res. BCB 580/2026 (Voto 82/2026–BCB)

Em 30 de outubro de 2026 encerrou-se o prazo para que as instituições que já prestavam serviços de ativos virtuais em 2 de fevereiro de 2026 protocolassem, no Banco Central, a Fase 1 do pedido de autorização para funcionar como SPSAV, nos termos do art. 26 da Res. BCB 519/2025 e do art. 9º da IN BCB 704/2026.

Para muitas instituições, esse protocolo pode ser percebido como “linha de chegada”, mas de fato, não é.

A Res. BCB 520/2025 desenhou um regime de transição em que a sociedade, ainda não autorizada, já passa a se comportar — e a ser supervisionada — como instituição regulada. A Res. BCB 580/2026, fundamentada no Voto 82/2026–BCB, de 1º de julho de 2026, determinou que o regramento prudencial passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 inclusive para quem ainda aguarda decisão.

O primeiro ponto a compreender é o desenho do processo. Na Fase 1, o Banco Central verifica a efetiva atividade da sociedade na data de corte, a reputação de controladores e detentores de participação qualificada e o atendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio; os demais requisitos — inclusive a capacidade econômico-financeira e o plano de negócios completo — ficam para a Fase 2, instruída após manifestação favorável do regulador. Quem protocolou tempestivamente pode continuar operando até a conclusão do processo, mas não pode agregar nova modalidade de serviço nesse intervalo.

O período entre o protocolo e a decisão da Fase 1 não é, portanto, um intervalo de espera passiva. A Res. BCB 520 impõe à sociedade em transição um fluxo contínuo de informações ao Banco Central: dados cadastrais de clientes para o Cadastro de Clientes do SFN (CCS); saldos diários das contas mantidas em nome de clientes; posição diária de custódia, por quantidade e valor, própria e de terceiros, no Brasil e no exterior; demonstrativos mensais e verificáveis de prova de reservas, por ativo; demonstrativos mensais dos ativos de clientes alocados em staking, quando houver; e quaisquer outras informações requisitadas pela supervisão. Além disso, a sociedade deve demonstrar aderência às regras de gerenciamento de riscos (mercado, liquidez, operacional e, quando aplicável, crédito), à política de segurança cibernética — incluindo plano de resposta a incidentes e contratação de processamento e armazenamento em nuvem —, aos controles internos, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ao cumprimento de sanções da Lei 13.810/2019 e à escrituração contábil segundo o Cosif.

É sobre essa base que incide a Res. BCB 580/2026: (i) classificar as SPSAVs singulares e os conglomerados por elas liderados como Tipo 3 na estrutura da Res. BCB 436/2024, ao lado das SCDTVMs e dos conglomerados liderados por instituições de pagamento; (ii) enquadrá-los obrigatoriamente no Segmento 4 (S4) até 30 de junho de 2028, independentemente do porte; (iii) vedar a opção pelo Segmento 5 — e, com ela, pela metodologia simplificada do PRS5 e pela estrutura simplificada de gerenciamento de riscos — a qualquer instituição que preste serviços de ativos virtuais; e (iv) aplicar o regramento prudencial a partir de 1º de janeiro de 2027.

O dispositivo bastante sensível para as sociedades em transição é o art. 7º da Res. BCB 580. Ele determina que, para os fins dos arts. 87 e 88, II, “a”, e § 3º da Res. BCB 520, a nova resolução se aplica à SPSAV ainda que não tenha havido decisão final sobre seu pedido de autorização. Em termos práticos: a partir de 1º de janeiro de 2027, a instituição que protocolou a Fase 1 e segue aguardando o pronunciamento do Banco Central deverá observar o conjunto de 31 normas listadas no art. 5º, que cobrem gerenciamento integrado de riscos e de capital; apuração do Patrimônio de Referência e requerimentos mínimos de PR, Nível I, Capital Principal e Adicional de Capital Principal; cálculo dos ativos ponderados pelo risco (RWA) para riscos de crédito, mercado, operacional e de serviços de pagamento; risco de taxa de juros da carteira bancária (IRRBB); limites de exposição por cliente; política de divulgação e Relatório de Pilar 3; Relatório GRSAC e Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática; e apuração da razão de alavancagem, que no S4 é obrigatória ainda que sem requerimento mínimo.

O primeiro desafio é de capital. Até aqui, a discussão nas SPSAVs girava em torno do capital mínimo fixo, que, segundo divulgado pelo Banco Central quando da edição das Resoluções 519 a 521, pode variar de cerca de R$ 10,8 milhões (apenas custodiante) a R$ 37,2 milhões (corretora com atividades opcionais e intensivas em TI), conforme as atividades exercidas. Vamos lembrar que esse é o capital apenas “para entrar no jogo”. Contudo, com a Res. 580, o capital passa a ser também uma variável dinâmica: o PR precisa cobrir o RWA, que cresce com o volume de operações, com a exposição a contrapartes, com as posições próprias e com o risco operacional de uma atividade intensiva em tecnologia.

O segundo desafio é de governança e de estrutura de riscos. O enquadramento compulsório no S4, somado à vedação ao S5, elimina para essas empresas a via do regime simplificado: mesmo uma SPSAV de pequeno porte terá de montar estrutura de gerenciamento integrado de riscos e de capital proporcional ao S4, com políticas aprovadas pela alta administração, apetite a riscos formalizado, testes, relatórios gerenciais e segregação efetiva entre funções de negócio, riscos, controles e auditoria. Nas atividades de custódia, essa exigência se soma às obrigações de conciliação, prova de reservas, trilhas de auditoria, gestão de incidentes e governança de fornecedores críticos já impostas pela Res. 520. Trata-se de um salto organizacional significativo para empresas cuja cultura foi formada em ambiente de startup, com equipes enxutas e decisões concentradas nos fundadores.

O terceiro desafio é de dados, contabilidade e reporte. O regramento prudencial pressupõe contabilidade fidedigna em Cosif, apuração periódica de PR, RWA e alavancagem, e capacidade de produzir e divulgar informações de Pilar 3 e de riscos sociais, ambientais e climáticos.

O calendário é apertado: a Res. 580 foi editada em julho, respeitando o prazo mínimo de seis meses de adequação do art. 9º da Lei 14.478/2022, mas, na prática, o protocolo da Fase 1 em 30 de outubro deixou pouco mais de dois meses até a entrada em vigor do regramento.

O quarto desafio é estratégico: investir pesadamente sob incerteza. A sociedade em transição precisa contratar pessoas, sistemas e consultorias, e eventualmente aportar capital, sem ter ainda a decisão da Fase 1 — e sabendo que, superada essa etapa, virá a Fase 2, com análise de capacidade econômico-financeira, plano de negócios e sumário executivo que precisarão ser coerentes com a estrutura prudencial já implantada. O custo regulatório tende a pesar desproporcionalmente sobre os operadores menores, o que deve acelerar movimentos de consolidação, parcerias com instituições já autorizadas e operações de M&A, além da saída ordenada de quem não alcançar escala para sustentar o novo padrão.

Em síntese, o protocolo da Fase 1 inaugurou para as SPSAVs uma condição híbrida: ainda não autorizadas, mas já sujeitas a reporte contínuo, a padrões de governança e, a partir de 1º de janeiro de 2027, ao regime prudencial do Tipo 3 no Segmento 4. As sociedades que tratarem esse período como espera correm o risco de chegar à decisão do Banco Central com lacunas que comprometam tanto a Fase 2 quanto a própria viabilidade do negócio.

O caminho prudente passa por um diagnóstico de aderência norma a norma em relação às 31 normas do art. 5º da Res. 580, um plano de capital que antecipe o crescimento do RWA, a revisão da estrutura de governança e riscos com vistas ao S4 e um projeto de dados e reporte capaz de sustentar a supervisão — tudo isso conduzido com diálogo transparente com o supervisor.

 

Referências normativas: Lei 14.478/2022; Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025; IN BCB 704/2026; Res. BCB 436/2024; Res. BCB 201/2022; Res. BCB 580/2026; Voto 82/2026–BCB, de 1º/7/2026; Voto 157/2025–BCB.

Luciano Fantin

Mestre em Administração de Empresas (Mackenzie), MBA em Finanças (USP), Certificado em CPA-20 (ANBIMA), ERM (COSO), Fintechs (NYU Stern). 30 anos de mercado financeiro local e no exterior sendo 11 anos como membro estatutário de boards como CEO, CFO/COO. Foco em finanças, riscos corporativos e estratégia. Consultor na área de serviços financeiros com sólidas credenciais em fintechs e na indústria de pagamentos eletrônicos.

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