Estudo sobre impactos operacionais – Lei 12.865/13 e regulamentação derivada dos Meios de Pagamento

Por Luciano Fantin – Este artigo relaciona-se ao que escrevi sobre o tema em 24 de fevereiro de 2014.

Conforme escrevi em meu artigo de 24.02.2014, o mercado comenta muito sobre quais serão os impactos, em termos de custos, complexidade, governança, processos etc. para a adaptação interna às novas exigências da Lei 12.865/13 e regulamentação. Muitos instituidores de arranjos e instituições de pagamento (emissores e credenciadores), não estão sujeitos à normatização e supervisão do Banco Central do Brasil, e estão preocupados com a gama de controles e processos aos quais estarão sujeitos.

Para poder se estimar com precisão os impactos a que cada instituição estará sujeita, faz-se necessária uma análise de lacunas. Quais são as estruturas organizacionais e funcionais existentes, assim como níveis de governança e infraestrutura sistêmica e processual, que podem servir às novas exigências? Quais terão que ser reforçadas ou mesmo criadas?

Pare responder a essa questão, a The Sharp Fintech produziu um estudo de impactos operacionais, em termos de investimentos e despesas necessários para adaptação à nova legislação.

Segue um resumo do referido estudo, cujo detalhamento pode ser obtido através de contato.

  • Esse estudo visa fornecer uma visão geral indicativa de potenciais impactos operacionais, traduzidos em investimentos e despesas correntes, a que estão sujeitos Instituidores de Arranjos de Pagamento (IAPs) e Instituições de Pagamento (IPs);
  • O estudo é genérico, e parte do pressuposto de impactos sobre empresas fora da esfera do CMN e do BCB, ou seja, “não-financeiras“. Parte também do pressuposto que os investimentos serão integralmente incrementais, ou seja, “do zero”. Como em qualquer modelagem, este estudo contém aspectos subjetivos;
  • Cada caso é um caso. Para poder se estimar com precisão os impactos a que cada instituição estará sujeita, faz-se necessária uma análise individual de lacunas. As IAPs e IPs devem, portanto, executar análises detalhadas de seus processos, controles e estruturas existentes, antes de tomarem suas decisões de investimento.
  • Como em processo orçamentário, mediu-se tanto os investimentos amortizáveis e depreciáveis, quanto as despesas correntes (“CAPEX” e “OPEX”);
  • A fim de se demonstrar impacto financeiro real para as empresas, foram estimadas também as horas internas necessárias para projetos e iniciativas. Apresentamos também uma visão sem as mesmas;
  • Os seguintes elementos foram objeto de estimativas:
    • Aquisição de sistemas/aplicativos, horas internas e externas de projetos, amortização do investimento;
    • Infraestrutura sistêmica e amortização do investimento;
    • Manutenção de sistemas/aplicativos, horas internas e externas para gestão;
    • Custo total de novos funcionários;
    • Suporte externo;
    • Overhead;
    • Treinamento.
  • Os requerimentos mínimos de patrimônio ou mesmo de capital não foram considerados no cômputo de investimentos ou despesas correntes, visto que se tratam de aportes regulatórios sem conotação de “gastos”;
  • Adotamos a premissa de um Plano de continuidade de negócios e SPB próprios;
  • Investimentos em IAPs que atuem também como IPs foram estimados em separado, sem levar em conta potenciais sinergias;
  • Este estudo considera APs integrantes do SPB pelos critérios de relevância da legislação;
  • Este estudo leva em consideração que haverá a necessidade de confecção, pelas IPs, de um estudo de viabilidade econômico-financeira, durante o processo de autorização, mesmo que haja dispensa (no caso de IP já em funcionamento);

Partimos de um cenário base e aplicamos um desvio de 30% para mais ou para menos, para escalas maior e menor. Nossas conclusões são as seguintes (números arredondados).

    • Considerando apenas gastos externos, as IPs têm que investir entre R$ 2 e 3 milhões, sendo que as despesas mensais incrementais ficam entre R$ 125 e   R$ 235 mil. São 10 a 20 funcionários incrementais;
    • Considerando apenas gastos externos, os IAPs têm que investir entre R$ 500 e R$ 900 mil, sendo que as despesas mensais incrementais ficam entre R$ 10 e R$ 20 mil. São 5 a 9 funcionários incrementais.

As conclusões prévias são fruto de trabalho baseado em premissas econômico-financeiras, não se constituindo, em nenhuma hipótese, como garantia de resultados. Os resultados são frutos de aplicação de variáveis sobre cenários estimados, com base em modelagem financeira. Qualquer interpretação dos mesmos, para tomada de decisão por qualquer empresa, deve levar em conta os referidos aspectos.

SP, Setembro de 2014.

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